Programa de financiamento para profissionais de segurança pública
Habite Seguro: Câmara aprova programa habitacional para agentes de segurança; o que muda e como aproveitar a lei;
Conheça o programa Habite Seguro e descubra como funciona e quem tem direito
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A Câmara aprovou, no começo de fevereiro de 2022, o texto-base da medida provisória 6.299, que cria linhas de crédito imobiliário com juros baixos para profissionais de segurança pública, batizado de Habite Seguro.
Policial pode ter CPF negativado
Motivo de disputa entre grupos favoráveis e contrários ao projeto, os deputados definiram por manter no texto uma emenda que libera o financiamento da casa própria com juros subsidiados para profissionais da segurança inscritos em cadastros de proteção ao crédito.
Ou seja, até mesmo os policiais considerados “ficha suja” no Serasa tornam-se eletivos para o programa.
“É uma realidade de São Paulo. Quase 70%, 80% do efetivo dos policiais estão com nome comprometido, negativado por alguma pendência. Às vezes, por uma coisa diminuta você inviabiliza o sujeito de adquirir sua casa própria”, justificou o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), relator do projeto.
Salário de até R$ 7 mil
Antes da votação, uma parte dos deputados queriam ampliar de R$ 7 mil para R$ 10 mil a remuneração máxima para ter direito ao benefício.
No fim, o texto manteve os R$ 7 mil como teto de remuneração, decisão tomada em conjunto com o governo, após a avaliação de que o objetivo do programa é conceder crédito habitacional aos profissionais que têm salário mais baixo.
Segundo especialistas, ao abrir para os R$ 10 mil, a Câmara abriria um leque muito grande de pessoas contempladas, o que inviabilizaria o programa.
Qual o tamanho do subsídio
Segundo a Caixa Econômica Federal, banco que vai operar o benefício, os valores para o Habite Seguro podem ser somados aos subsídios do programa Casa Verde e Amarela. Para o primeiro ano, a Caixa estima que os valores totais podem chegar a R$ 100 milhões.
Como vai funcionar o Habite Seguro
Ainda de acordo com a Caixa, o subsídio pode chegar a R$ 2,1 mil para a tarifa de contratação e até R$ 12 mil no valor de entrada do imóvel.
TAXAS E CONDIÇÕES DO PROGRAMA
- Prazo de Pagamento de até 35 anos;
- Cota de Financiamento de 80% no Programa Casa Verde e Amarela para Imóveis Usados;
- Cota de Financiamento para Imóveis acima do Programa Casa Verde e Amarela de até 90% (SBPE);
- Taxa Poupança Caixa a partir de 2,95% a.a mais a Poupança com Saldo Devedor Atualizado pela TR;
- Carência Poupança Caixa: até 6(seis) meses para o início da amortização.
IMÓVEIS RETOMADOS DA CAIXA
- Cota de Financiamento de até 100%, SBPE, Sem Entrada;
- Até 35 anos para pagar;
- Taxas a partir de 2,5% a.a Poupança, Saldo Devedor Atualizado pela TR, na modalidade Poupança da Caixa Federal;
- Carência de até 6 meses para parcelas de juros e amortização( Poupança Caixa).
A lei, contudo, proíbe que os subsídios sejam usados para reformar, ampliar ou concluir a construção de imóveis.
Atenção: também não terão direito a participar do programa quem já tenha financiado um imóvel ou seja proprietário de outro imóvel. Também é vedada a aquisição de imóveis rurais ou comerciais.
Finalidade do Habite Seguro
Linhas de crédito imobiliário com juros baixos para agentes de segurança pública com salário mensal de até R$ 7 mil
Quem tem direito?
- Agentes da Polícia Militar;
- Policial Civil;
- Policial Federal;
- Policial Rodoviária Federal;
- Policial Penal;
- Bombeiro;
- Agentes penitenciário
- Perito;
- Guardas municipal;
- Agente socioeducativo concursado;
- Agente de trânsito concursado.
O texto prevê ainda que têm direito ao Habite Seguro o dependente e o cônjuge do profissional beneficiário falecido em razão do exercício do cargo.
IMÓVEIS EM SÃO PAULO ATÉ 300MIL
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Para mais informações sobre o programa, acesse o site do Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP.